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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h02

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LEI ORDINÁRIA Nº 5062, 21 DE AGOSTO DE 2001

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Vinculada

11/10/2001

Vinculada pelo(a) Decreto 8280

Alterada

11/12/2001

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 5118

Alterada

26/07/2002

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 5257

Alterada

30/05/2003

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 5447

Alterada

30/04/2004

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 5752

Alterada

13/07/2004

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 5916

Revogada Parcialmente

29/11/2005

Revogada Parcialmente pelo(a) Lei Ordinária 6359

Vinculada

04/10/2006

Vinculada pelo(a) Lei Complementar 479

Revogada Totalmente

13/11/2020

Revogada Totalmente

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Endereço: Rua: Bahia, nº 40 - Centro | CEP: 17501-900

Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 08 às 17 horas

CNPJ: 44.477.909/0001-00

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