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LEI COMPLEMENTAR Nº 394 DE 29 DE JUNHO DE 2004

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica acrescentado o artigo 249-A à Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, com a seguinte redação:

“Art. 249-A - O servidor designado para o desempenho da função de Secretário do Tiro-de-Guerra fará jus à gratificação mensal equivalente ao valor do Símbolo FG-2.”

Art. 2º. O requisito do cargo de Coordenador da Área Médica, constante do Anexo I - Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, passa a ser “Nível Superior”.

Art. 3º. Ficam acrescentados no Anexo II - Quadro de Pessoal Efetivo, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, os seguintes cargos:

Art. 4º. Fica criada no item V - Secretaria Municipal da Administração, do Anexo IV - Funções Gratificadas, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, a seguinte função:

“Nº DE FUNÇÕES: 01
DENOMINAÇÃO: Encarregado de Encargos Sociais
SÍMBOLO: FG-1”

Parágrafo único. As atribuições da função gratificada criada por este artigo serão definidas em decreto do Executivo.

Art. 5º. A referência salarial inicial dos cargos e/ou funções de Almoxarife Senior, pertencentes ao quadro de inativos e pensionistas, fica reclassificada para a “43-A”, sendo que para efeito de enquadramento nas novas referências salariais serão consideradas as progressões e promoções já obtidas por cada servidor, as quais deverão ser aplicadas na linha horizontal.

Art. 6º. Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao artigo 21 da Lei Complementar nº 08, de 18 de outubro de 1991, modificada posteriormente, com as seguintes redações:

Lei Complementar nº 394/04

“Art. 21 - ...

“§ 1º - A jornada de trabalho do Procurador Jurídico do Instituto será de 20 (vinte) horas semanais.

§ 2º - A critério do Presidente do IPREMM e por necessidade do serviço, o Procurador Jurídico poderá cumprir jornada de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus, neste caso, ao recebimento em dobro da sua referência salarial.”

Art. 7º. O disposto nesta Lei Complementar é extensivo aos inativos e pensionistas.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente da Prefeitura e do IPREMM.

Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 29 de junho de 2004.

DR. JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
Prefeito Municipal

LUIZ ROSSI
Secretário Municipal da Administração

CÉSAR DONIZETI PILLON
Procurador Geral do Município

Publicada na Secretaria Municipal da Administração, em 29 de junho de 2004.

(Aprovada pela Câmara Municipal em 28.06.04 - Projeto de Lei Complementar nº 29/04)