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LEI COMPLEMENTAR Nº 4 3 2 DE 07 DE JUNHO DE 2005

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, CRIANDO O CARGO EFETIVO DE PROCURADOR JURÍDICO NA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica acrescentado o artigo 19-A à Lei Complementar nº 145, de 07 de fevereiro de 1997, modificada posteriormente, com a seguinte redação:

“Art. 19-A - A jornada de trabalho do cargo efetivo de Procurador Jurídico será de 20 (vinte) horas semanais.

§ 1º - A critério do Diretor-Executivo e por necessidade do serviço, o Procurador Jurídico poderá cumprir jornada de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus, neste caso, ao recebimento em dobro da sua referência salarial.

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao Procurador Jurídico que estiver no exercício de cargo em comissão.”

Art. 2º. O item “PJ - Procuradoria Jurídica”, constante do Anexo I - Estrutura Administrativa, da Lei Complementar nº 145, de 07 de fevereiro de 1997, modificada posteriormente, passa a vigorar com a seguinte redação:

“PJ - PROCURADORIA JURÍDICA
Procurador Geral C-1
Assessor Jurídico C-2”

Art. 3º. Ficam criados no Anexo III - Quadro de Pessoal Efetivo e Plano de Carreira por Promoção, da Lei Complementar nº 145, de 07 de fevereiro de 1997, modificada posteriormente, os seguintes cargos:

ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
E PLANO DE CARREIRA POR PROMOÇÃO

Art. 4º. O cargo em comissão de Procurador Jurídico, constante do Anexo VIII da Lei Complementar nº 145, de 07 de fevereiro de 1997, modificada posteriormente, passa a denominar-se “Procurador Geral”.

Art. 5º. As atribuições dos cargos criados por esta Lei Complementar serão definidas em Portaria do Diretor-Executivo do DAEM.

Lei Complementar nº 432/05

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente do DAEM.

Art. 7º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 07 de junho de 2005.

PROF. MÁRIO BULGARELI
Prefeito Municipal

CARLOS UMBERTO GARROSSINO
Secretário Municipal da Administração

LUÍS CARLOS PFEIFER
Procurador Geral do Município

Publicada na Secretaria Municipal da Administração, em 07 de junho de 2005.

(Aprovada pela Câmara Municipal em 06.06.05 - Projeto de Lei Complementar nº 28/05)

jcs-cgc