Prefeitura Municipal de Marília - SP

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Atualizado em: 07/08/2026 às 16h38

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LEI COMPLEMENTAR Nº 436, 28 DE JUNHO DE 2005

Início da vigência: 28/06/2005

Assunto(s): Desempenho de funções gratificadas, Estrutura Administrativa

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 436 DE 28 DE JUNHO DE 2005

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, CRIANDO CARGOS DESTINADOS À EMDURB E FUNÇÕES GRATIFICADAS DESTINADAS À PREFEITURA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Ficam criados no item I - Diretoria Executiva, do Anexo I-A - Cargos de Provimento em Comissão da EMDURB, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, os seguintes cargos:

NÚMERO DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	REQUISITO PARA PROVIMENTO
1	Diretor do EPLAN	C-1A	Arquiteto ou Engenheiro
2	Assistente Técnico de Projetos Especiais	C-3	Possuir Certificado do Curso de AutoCad
2	Assistente Técnico de Desenvolvimento Habitacional e Urbano	C-3	2º Grau Completo
1	Auxiliar Técnico de Projetos Especiais	C-4	2º Grau Completo

Art. 2º. Fica acrescentada no item V - Secretaria Municipal da Administração, do Anexo IV - Funções Gratificadas, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, a seguinte função:

“Nº DE FUNÇÕES: 01
DENOMINAÇÃO: Chefe da Divisão Administrativa
SÍMBOLO: FG-1”

Art. 3º. Fica criada no item VII - Secretaria Municipal da Educação, do Anexo IV - Funções Gratificadas, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, a seguinte função:

“Nº DE FUNÇÕES: 01
DENOMINAÇÃO: Chefe do Serviço Administrativo
SÍMBOLO: FG-2”

Art. 4º. As atribuições dos cargos e das funções gratificadas criadas por esta Lei Complementar serão definidas em Decreto do Executivo.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 28 de junho de 2005.

PROF. MÁRIO BULGARELI
Prefeito Municipal

CARLOS UMBERTO GARROSSINO
Secretário Municipal da Administração

LUÍS CARLOS PFEIFER
Procurador Geral do Município

ROSANI PUIA DE SOUZA PEREIRA
Secretária Municipal da Educação

Publicada na Secretaria Municipal da Administração, em 28 de junho de 2005.

(Aprovada pela Câmara Municipal em 27.06.05 - Projeto de Lei Complementar nº 34/05)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

José Carlos da Silva - Responsável pelo...

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 46643, 31 DE MARÇO DE 2025	DESIGNA a partir de 1º de abril de 2025, o servidor 122238/1 LEANDRO GIMENEZ, Assistente Administrativo, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão de Avaliação, Controle e Auditoria, símbolo FG-1, da Secretaria Municipal da Saúde	31/03/2025
PORTARIA Nº 46421, 25 DE FEVEREIRO DE 2025	DESIGNA, a partir de 26 de fevereiro de 2025, a servidora 114901/2 LUCIANA COSTA CUSTODIO SOUZA, Assistente Administrativa, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão de Controle de Documentação da Frota, símbolo FG-1, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos.	25/02/2025
PORTARIA Nº 46418, 25 DE FEVEREIRO DE 2025	DESIGNA, a partir de 26 de fevereiro de 2025, as servidoras abaixo relacionadas, para o desempenho de funções gratificadas da Secretaria Municipal da Saúde: 43451/3 DANIELE SUCARIA ROCCO; 129380/1 ANA CLAUDIA COELHO MORE.	25/02/2025
PORTARIA Nº 46381, 21 DE FEVEREIRO DE 2025	DESIGNA, a partir de 24 de fevereiro de 2025, as servidoras abaixo relacionadas, para o desempenho de funções gratificadas da Secretaria Municipal da Saúde: 47597/1 ALESSANDRA KARAN BARBOSA KHALIL; 120936/2 ALEXANDRA MIIUKI OKADA ESAKI; 114740/2 ALINE DE FREITAS MIRANDA LIMA; 132446/1 CAROLLINE RAMOS LIMA MATIAS; 158097/1 CELIA CRISTINA DA SILVA; 116084/1 CRISTIANI ANSELMO FERREIRA ALVES; 22705/1 DENISE LOPES MEIRA; 139190/1 DENISE MIYASHIRO LEMOS PIRES; 64416/1 VANIA D ALOIA GARCIA BASSAN; 42854/1 CRISTINA TOSHIE DE MACEDO KUABARA; 137286/1 ROSELI CAROLINO; 116904/1 MIRELLA ARANAO MARCONATO.	21/02/2025
PORTARIA Nº 46380, 21 DE FEVEREIRO DE 2025	DESIGNA, a partir de 24 de fevereiro de 2025, os servidores abaixo relacionados, para o desempenho de funções gratificadas da Secretaria Municipal da Saúde: 68624/1 MARIA BEATRIZ DE MORAES ALMEIDA; 133043/1 SUELLEN DE OLIVEIRA FERREIRA CREPALDI; 43451/3 DANIELE SUCARIA ROCCO; 86649/1 ALESSANDRO MAGON DE SA; 177628/1 ISABELLA MESSIAS DE ANDRADE; 152161/1 MARIANA BRAZ DE MATTOS; 116157/1 NASTASSIA SATOMI UCHIAMA ANDRADE; 177296/1 JULIANA TEIXEIRA; 90255/1 FABIANA MARTINS; 170178/1 ISABELA SILVA ORLANDO PEREIRA; 177989/1 JACKSON DOUGLAS SOUZA MONTEIRO; 168360/1 JULIANA CARVALHO BORTOLETTO GOMES.	21/02/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 465, 14 DE MARÇO DE 2006	Modifica a LC 145/97, cria funcoes gratificadas (Servico de Corte e Turma de Corte), acrescenta cargos efetivos (Leitor de Hidrometro e Auxiliar de Laboratorio), altera a denominacao, o simbolo e o requisito do cargo de Assessor Juridico e Tecnico (passando para Assessor Juridico) e, altera o requisito do cargo em comissao de Assistente Tecnico de Acao Ambiental.	14/03/2006
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