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LEI COMPLEMENTAR Nº 447 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 29 DE JANEIRO DE 1992, QUE ORGANIZA E ESTRUTURA O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DO SETOR CONTÁBIL E DE ENCARREGADO DE ZELADORIA E SERVIÇOS GERAIS

PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Ficam criados no Anexo I, da Lei Complementar nº 15, de 29 de janeiro de 1992, os seguintes cargos:

- 01 cargo em comissão de Encarregado do Setor Contábil, símbolo C-3, com requisito para provimento ser Bacharel em Ciências Contábeis e/ou Técnico em Contabilidade, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade - CRC;

- 01 cargo em comissão de Encarregado de Zeladoria e Serviços Gerais, símbolo C-3, com requisito para provimento possuir 2º grau.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 22 de novembro de 2005.

PROF. MÁRIO BULGARELI
Prefeito Municipal

CARLOS UMBERTO GARROSSINO
Secretário Municipal da Administração

LUÍS CARLOS PFEIFER
Procurador Geral do Município

Publicada na Secretaria Municipal da Administração, em 22 de novembro de 2005.

(Aprovada pela Câmara Municipal em 21.11.05 - Projeto de Lei Complementar nº 59/05, de autoria da Mesa da Câmara)

/jcs