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LEI COMPLEMENTAR Nº 483 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 29 DE JANEIRO DE 1992, QUE ORGANIZA E ESTRUTURA O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, EXTINGUINDO CARGOS QUE ESPECIFICA, CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DO COORDENADOR DA TV CÂMARA E ACRESCENTA DOIS CARGOS DE ESCRITURÁRIO

PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Ficam extintos 01 (um) cargo efetivo de Jornalista Apresentador, referência 33-A e 01 (um) cargo de provimento efetivo de Eletricista Iluminador, referência 17-A, constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 15, de 29 de janeiro de 1992, com modificações posteriores, e criados pela Lei Complementar nº 360, de 22 de dezembro de 2003.

Art. 2º. Fica criado no Anexo I, da Lei Complementar nº 15, de 29 de janeiro de 1992, com modificações posteriores, 01 (um) cargo de provimento em comissão, de Assistente do Coordenador da TV Câmara, símbolo C-4, com requisito para provimento ter concluído o curso de 2º Grau.

Parágrafo único. As atribuições do cargo criado por este artigo serão estabelecidas em Ato da Mesa.

Art. 3º. Ficam acrescentados no Anexo I, da Lei Complementar nº 15, de 29 de janeiro de 1992, com modificações posteriores, 02 (dois) cargos de provimento efetivo, de Escriturário, referência 21-A.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 14 de novembro de 2006.

PROF. MÁRIO BULGARELI
Prefeito Municipal

CARLOS UMBERTO GARROSSINO
Secretário Municipal da Administração

LUÍS CARLOS PFEIFER
Procurador Geral do Município

Publicada na Secretaria Municipal da Administração, em 14 de novembro de 2006.

(Aprovada pela Câmara Municipal em 13.11.06 - Projeto de Lei Complementar nº 37/06, de autoria da Mesa da Câmara)