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LEI COMPLEMENTAR Nº 420 DE 02 DE MARÇO DE 2005

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 29 DE JANEIRO DE 1992, QUE ORGANIZA E ESTRUTURA O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, ACRESCENTANDO UM CARGO EFETIVO DE AGENTE DE TELEFONIA E RECEPÇÃO, REFERÊNCIA 9

PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica acrescentado no Anexo I, da Lei Complementar nº 15, de 29 de janeiro de 1992, com modificações posteriores, 1 (um) cargo efetivo de Agente de Telefonia e Recepção, referência 9.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 02 de março de 2005.

PROF. MÁRIO BULGARELI
Prefeito Municipal

CARLOS UMBERTO GARROSSINO
Secretário Municipal da Administração

LUÍS CARLOS PFEIFER
Procurador Geral do Município

Publicada na Secretaria Municipal da Administração, em 02 de março de 2005.

(Aprovada pela Câmara Municipal em 28.02.05 - Projeto de Lei Complementar nº 10/05, de autoria da Mesa da Câmara)

/jcs