Concede reajuste de vencimento de 2%, bem como um abono mensal no valor de R$60,00, aos servidores...

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Atualizado em: 07/08/2026 às 16h38

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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, 25 DE ABRIL DE 2006

Início da vigência: 01/05/2006

Assunto(s): Câmara Municipal, Repartições públicas municipais

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Alterada

05/06/2007

Alterada pelo(a) Lei Complementar 505

Revogada Parcialmente

12/04/2011

Revogada Parcialmente pelo(a) Lei Complementar 618

Revogada Totalmente

13/11/2020

Revogada Totalmente

LEI COMPLEMENTAR Nº 471 DE 25 DE ABRIL DE 2006

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 2% (DOIS POR CENTO), BEM COMO UM ABONO MENSAL NO VALOR DE R$60,00 (SESSENTA REAIS) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2006

PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica concedido reajuste de vencimento de 2% (dois por cento) aos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Marília, a partir de 1º de maio de 2006.

§ 1º. O disposto neste artigo é extensivo aos inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Marília.

§ 2º. Em conseqüência do disposto no caput deste artigo, ficam substituídas pelas que integram esta Lei Complementar, a partir de 1º de maio de 2006, a Tabela de Referências Salariais e a Tabela de Funções Gratificadas, constantes dos Anexos II e III da Lei Complementar nº 15, de 29 de janeiro de 1992, modificados posteriormente.

§ 3º. O reajuste de que trata este artigo não é extensivo aos ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Marília.

Art. 2º. Fica concedido um abono mensal no valor de R$60,00 (sessenta reais) aos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Marília, a partir de 1º de maio de 2006, sendo extensivo:

I - aos inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Marília;

II - aos ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Marília.

§ 1º. O abono constitui simples vantagem acessória, não integrando a remuneração para quaisquer efeitos legais.

§ 2º. O abono se incorporará à remuneração para todos os efeitos legais a partir de 1º de junho de 2007.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal de Marília.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos operam-se a partir de 1º de maio de 2006.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 25 de abril de 2006.

PROF. MÁRIO BULGARELI
Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 471/06

CARLOS UMBERTO GARROSSINO
Secretário Municipal da Administração

LUÍS CARLOS PFEIFER
Procurador Geral do Município

RODRIGO VASQUES PAGANINI
Secretário Municipal de Economia e Planejamento

OSWALDO VILLELA FILHO
Secretário Municipal da Fazenda

Publicada na Secretaria Municipal da Administração, em 25 de abril de 2006.

(Aprovada pela Câmara Municipal em 24.04.06 - Projeto de Lei Complementar nº 14/06, de autoria da Mesa da Câmara)

/jcs

ANEXO II

(VIGÊNCIA: MAIO / 2006)

TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS

	Linha Horizontal
A (inicial)	B (+3,5%)	C (+3,5%)	D (+3,5%)	E (+3,5%)	F (+3,5%)	G (+3,5%)	H (+3,5%)	I (+3,5%)	J (+3,5%)
1	530,45	549,02	568,23	588,12	608,70	630,01	652,06	674,88	698,50	722,95
2	539,81	558,71	578,26	598,50	619,45	641,13	663,57	686,79	710,83	735,71
3	549,50	568,74	588,64	609,25	630,57	652,64	675,48	699,12	723,59	748,92
4	559,53	579,11	599,38	620,36	642,07	664,55	687,81	711,88	736,80	762,58
5	569,90	589,85	610,50	631,86	653,98	676,87	700,56	725,08	750,46	776,72
6	580,65	600,97	622,00	643,77	666,30	689,62	713,76	738,74	764,60	791,36
7	591,76	612,47	633,91	656,10	679,06	702,83	727,43	752,89	779,24	806,51
8	603,27	624,38	646,24	668,85	692,26	716,49	741,57	767,53	794,39	822,19
9	615,18	636,71	659,00	682,06	705,94	730,64	756,22	782,68	810,08	838,43
10	627,50	649,47	672,20	695,72	720,08	745,28	771,36	798,36	826,30	855,22
11	640,26	662,67	685,87	709,87	734,72	760,43	787,05	814,59	843,11	872,61
12	653,46	676,33	700,01	724,51	749,86	776,11	803,27	831,39	860,49	890,60
13	667,13	690,48	714,65	739,66	765,55	792,34	820,07	848,78	878,48	909,23
14	681,28	705,12	729,80	755,35	781,78	809,15	837,47	866,78	897,11	928,51
15	695,92	720,27	745,48	771,57	798,58	826,53	855,46	885,40	916,39	948,46
16	711,06	735,95	761,71	788,37	815,96	844,52	874,08	904,67	936,33	969,11
17	726,74	752,18	778,50	805,75	833,95	863,14	893,35	924,62	956,98	990,47
18	742,97	768,97	795,89	823,74	852,57	882,41	913,30	945,26	978,35	1.012,59
19	759,77	786,36	813,88	842,37	871,85	902,37	933,95	966,64	1.000,47	1.035,48
20	777,16	804,36	832,51	861,65	891,81	923,02	955,33	988,76	1.023,37	1.059,19
21	795,15	822,98	851,79	881,60	912,45	944,39	977,44	1.011,65	1.047,06	1.083,71
22	813,78	842,26	871,74	902,25	933,83	966,51	1.000,34	1.035,35	1.071,59	1.109,09
23	833,05	862,21	892,39	923,62	955,95	989,41	1.024,04	1.059,88	1.096,97	1.135,37
24	853,01	882,86	913,76	945,74	978,84	1.013,10	1.048,56	1.085,26	1.123,25	1.162,56
25	873,65	904,23	935,88	968,63	1.002,53	1.037,62	1.073,94	1.111,53	1.150,43	1.190,70
26	895,02	926,35	958,77	992,32	1.027,06	1.063,00	1.100,21	1.138,71	1.178,57	1.219,82
27	917,14	949,24	982,47	1.016,85	1.052,44	1.089,28	1.127,40	1.166,86	1.207,70	1.249,97
28	940,04	972,94	1.007,00	1.042,24	1.078,72	1.116,48	1.155,55	1.196,00	1.237,86	1.281,18
29	963,74	997,47	1.032,38	1.068,51	1.105,91	1.144,62	1.184,68	1.226,14	1.269,06	1.313,47
29+20%	1.156,48	1.199,01	1.238,85	1.282,21	1.327,09	1.373,54	1.421,61	1.471,37	1.522,87	1.576,17
30	988,26	1.022,85	1.058,65	1.095,70	1.134,05	1.173,74	1.214,82	1.257,34	1.301,35	1.346,89
31	1.013,65	1.049,12	1.085,84	1.123,85	1.163,18	1.203,89	1.246,03	1.289,64	1.334,78	1.381,49
32	1.039,92	1.076,32	1.113,99	1.152,98	1.193,33	1.235,10	1.278,33	1.323,07	1.369,38	1.417,31
33	1.067,11	1.104,46	1.143,12	1.183,13	1.224,54	1.267,40	1.311,76	1.357,67	1.405,19	1.454,37
34	1.095,26	1.133,59	1.173,27	1.214,33	1.256,83	1.300,82	1.346,35	1.393,47	1.442,24	1.492,72
35	1.124,39	1.163,74	1.204,47	1.246,63	1.290,26	1.335,42	1.382,16	1.430,53	1.480,60	1.532,42
36	1.154,54	1.194,95	1.236,77	1.280,06	1.324,86	1.371,23	1.419,22	1.468,89	1.520,31	1.573,52
37	1.185,74	1.227,24	1.270,19	1.314,65	1.360,66	1.408,29	1.457,58	1.508,59	1.561,39	1.616,04
37+20%	1.422,88	1.472,69	1.524,22	1.577,58	1.632,79	1.689,94	1.749,09	1.810,31	1.873,66	1.939,24
38	1.218,03	1.260,66	1.304,79	1.350,45	1.397,72	1.446,64	1.497,27	1.549,68	1.603,92	1.660,05
39	1.251,46	1.295,26	1.340,59	1.387,51	1.436,08	1.486,34	1.538,36	1.592,20	1.647,93	1.705,61
40	1.286,06	1.331,07	1.377,66	1.425,87	1.475,78	1.527,43	1.580,89	1.636,22	1.693,49	1.752,76
41	1.321,86	1.368,12	1.416,01	1.465,57	1.516,86	1.569,95	1.624,90	1.681,77	1.740,64	1.801,56
42	1.358,92	1.406,48	1.455,70	1.506,65	1.559,39	1.613,97	1.670,45	1.728,92	1.789,43	1.852,06

ANEXO III

(VIGÊNCIA: MAIO / 2006)

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO	VALOR
C-1A	3.050,00
C-2	2.158,90
C-3	1.075,21
C-4	782,89
C-5	613,39
C-6	540,00

TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

SÍMBOLO	VALOR
FG-1A	641,47
FG-1	427,65
FG-2	282,25
FG-3	213,83

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

José Carlos da Silva - Responsável pelo...

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c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 505, 05 DE JUNHO DE 2007	Concede um abono mensal no valor de R$60,00 (sessenta reais) aos servidores publicos municipais da Camara Municipal, a partir de 01.06.07. Modifica a LC 15/92, em decorrencia da incorporacao do abono concedido atraves da LC 471/06.	05/06/2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 491, 08 DE MARÇO DE 2007	Modifica a LC15/92, que organiza e estrutura o sistema administrativo da Camara Municipal de Marilia: modifica o artigo 16.	08/03/2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 483, 14 DE NOVEMBRO DE 2006	Modifica a LC15/92 que organiza e estrutura o sistema administrativo da Camara Municipal de Marilia: extingue 01 cargo efetivo de Jornalista Apresentador e 01 cargo efetivo de Eletricista Iluminador. Cria 01 cargo em comissao de Assistente do Coordenador da TV Camara, C-4. Acrescenta 02 cargos efetivos de Escrituraria.	14/11/2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 459, 13 DE DEZEMBRO DE 2005	Modifica a LC 15/92 que Organiza e Estrutura o Sistema Administrativo da Camara Municipal de Marilia, passando para nivel superior o requisito para provimento do cargo de Diretor Geral e cria um cargo em comissao de Diretor Adjunto.	13/12/2005
LEI COMPLEMENTAR Nº 420, 02 DE MARÇO DE 2005	Modifica a LC 15/92 - Camara Municipal de Marilia: acrescenta um cargo efetivo de Agente de Telefonia e Recepcao.	02/03/2005
DECRETO Nº 13878, 07 DE DEZEMBRO DE 2022	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias 26/12/2022 e 02/01/2023.	07/12/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 509, 18 DE JULHO DE 2007	Modifica a LC 11/91, estabelecendo que os ocupantes de cargos da Gari, Auxiliar de Servicos Gerais e Trabalhador Bracal, deverao fazer uso obrigatorio de equipamentos de protecao individual e de seguranca e higiene fornecidos pela administracao municipal.	18/07/2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 505, 05 DE JUNHO DE 2007	Concede um abono mensal no valor de R$60,00 (sessenta reais) aos servidores publicos municipais da Camara Municipal, a partir de 01.06.07. Modifica a LC 15/92, em decorrencia da incorporacao do abono concedido atraves da LC 471/06.	05/06/2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 504, 05 DE JUNHO DE 2007	Concede um abono mensal no valor de R$60,00 (sessenta reais) aos servidores publicos municipais, a partir de 01.06.07. Modifica as LC 11/91, 145/97 e 450/05, em decorrencia da incorporacao do abono concedido atraves da LC 470/06.	05/06/2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 502, 24 DE ABRIL DE 2007	Modifica a LC 11/91, reclassificando as referencias salariais dos cargos de Biomedico, Farmaceutico e Fonoaudiologo, para 43-A.	24/04/2007

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