Ir para o conteúdo

LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 509, DE 18 DE JULHO DE 2007

INCLUINDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 120, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA, ESTABELECENDO QUE OS OCUPANTES DE CARGOS DE GARI, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E TRABALHADOR BRAÇAL, DEVERÃO FAZER USO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E DE SEGURANÇA E HIGIENE FORNECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Eduardo Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 44, parágrafos 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º – Fica incluído parágrafo único, ao artigo 120, da lei complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:

“§ único – Os servidores públicos municipais ocupantes de cargos de Gari, Auxiliar de Serviços Gerais e Trabalhador Braçal, deverão fazer uso obrigatório de equipamentos de proteção individual e de segurança e higiene fornecidos pela administração municipal, quando em serviço.”

Art. 2º – Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Marília, em 18 de julho de 2007.

Eduardo Nascimento
Presidente

Registrada e publicada na Secretaria Administrativa “Dr. José Cunha de Oliveira”, da Câmara Municipal de Marília, em 18 de julho de 2007

Luis Henrique Albertoni
Diretor Geral

(Aprovada pela Câmara Municipal, em 18/06/2007, PC nº 19/2007 de autoria da Vereadora Sônia Tonin).