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LEI COMPLEMENTAR Nº 502 DE 24 DE ABRIL DE 2007

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, RECLASSIFICANDO AS REFERÊNCIAS SALARIAIS INICIAIS DOS CARGOS DE BIOMÉDICO, FARMACÊUTICO E FONOAUDIÓLOGO A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2007, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. As referências salariais iniciais dos cargos de Biomédico, Farmacêutico e Fonoaudiólogo, constantes do Anexo II - Quadro de Pessoal Efetivo, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, ficam reclassificadas para a "43-A" a partir de 1º de agosto de 2007 e, em consequência, os respectivos itens passam a vigorar com as seguintes redações:

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo é aplicável aos atuais titulares de cargos de Biomédico, Farmacêutico e Fonoaudiólogo, sendo que para efeito de enquadramento nas novas referências salariais serão consideradas as progressões e promoções já obtidas pelos respectivos servidores, as quais deverão ser aplicadas na linha horizontal.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos operar-se-ão a partir de 1º de agosto de 2007.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 24 de abril de 2007.

PROF. MÁRIO BULGARELI
Prefeito Municipal

CARLOS UMBERTO GARROSSINO
Secretário Municipal da Administração

Lei Complementar nº 502/07

LUÍS CARLOS PFEIFER
Procurador Geral do Município

JÚLIO CEZAR ZORZETTO
Secretário Municipal da Saúde

Publicada na Secretaria Municipal da Administração, em 24 de abril de 2007.

(Aprovada pela Câmara Municipal em 23.04.07 - Projeto de Lei Complementar nº 16/07)