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LEI COMPLEMENTAR Nº 504 DE 05 DE JUNHO DE 2007

CONCEDE UM ABONO MENSAL NO VALOR DE R$60,00 (SESSENTA REAIS) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2007, MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO DO ABONO CONCEDIDO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 25 DE ABRIL DE 2006, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica concedido um abono mensal no valor de R$60,00 (sessenta reais) aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de junho de 2007, sendo extensivo:

I - aos servidores do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM e do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM;

II - aos inativos e pensionistas da Prefeitura, do DAEM e do IPREMM.

§ 1º. O abono de que trata este artigo:

I - não é extensivo aos ocupantes de cargos em comissão;

II - constitui simples vantagem acessória, não integrando a remuneração para quaisquer efeitos legais;

III - se incorporará à remuneração a partir de 1º de junho de 2008.

§ 2º. Na incorporação para os inativos e pensionistas da Prefeitura, do DAEM e do IPREMM deverá ser observada a proporcionalidade quanto ao tempo utilizado para o cálculo do respectivo benefício.

Art. 2º. Em decorrência da incorporação do abono concedido através da Lei Complementar nº 470, de 25 de abril de 2006, ficam substituídas pelas que integram a presente Lei Complementar, a partir de 1º de junho de 2007:

I - a Tabela de Referências Salariais e a Tabela de Cargos em Comissão, constantes do Anexo V, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente;

II - o Anexo VI e o item I do Anexo VII, da Lei Complementar nº 145, de 07 de fevereiro de 1997, modificada posteriormente;

III - o item C do Anexo II, da Lei Complementar nº 450, de 06 de dezembro de 2005, modificada posteriormente.

Lei Complementar nº 504/07

Parágrafo único. Na incorporação do abono concedido através da Lei Complementar nº 470, de 25 de abril de 2006, deverá ser observada, para os inativos e pensionistas da Prefeitura, do DAEM e do IPREMM, a proporcionalidade quanto ao tempo utilizado para o cálculo do respectivo benefício.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente da Prefeitura, do DAEM e do IPREMM.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos operam-se a partir de 1º de junho de 2007.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 05 de junho de 2007.

PROF. MÁRIO BULGARELI
Prefeito Municipal

CARLOS UMBERTO GARROSSINO
Secretário Municipal da Administração

LUÍS CARLOS PFEIFER
Procurador Geral do Município

Publicada na Secretaria Municipal da Administração, em 05 de junho de 2007.

(Aprovada pela Câmara Municipal em 04.06.07 - Projeto de Lei Complementar nº 21/07)

Lei Complementar nº 504/07

-fl. 03-

(LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991)

ANEXO V

(VIGÊNCIA: JUNHO / 2007)

TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS

Lei Complementar nº 504/07

(LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991)

ANEXO V

(VIGÊNCIA: JUNHO / 2007)

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO

Lei Complementar nº 504/07

-fl. 05-

(LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997)

ANEXO VI
(VIGÊNCIA: JUNHO / 2007)

TABELA DE VALORES DE SALÁRIOS

Lei Complementar nº 504/07

-fl. 06-

(LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997)

ANEXO VII

(VIGÊNCIA: JUNHO / 2007)

I - TABELA DE VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO

Lei Complementar nº 504/07

(LEI COMPLEMENTAR Nº 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005)

ANEXO II

(VIGÊNCIA: JUNHO / 2007)

C - TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS