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LEI COMPLEMENTAR Nº 459 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 29 DE JANEIRO DE 1992, QUE ORGANIZA E ESTRUTURA O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, PASSANDO PARA NÍVEL SUPERIOR O REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR GERAL E CRIANDO UM CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ADJUNTO

PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O requisito para provimento do cargo em comissão de Diretor Geral, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 15, de 29 de janeiro de 1992, passa a ser possuir escolaridade em nível superior.

Art. 2º. Fica criado no Anexo I, da Lei Complementar nº 15, de 29 de janeiro de 1992, um cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo C-2, com requisito para provimento possuir escolaridade em nível superior.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 13 de dezembro de 2005.

PROF. MÁRIO BULGARELI
Prefeito Municipal

CARLOS UMBERTO GARROSSINO
Secretário Municipal da Administração

LUÍS CARLOS PFEIFER
Procurador Geral do Município

Publicada na Secretaria Municipal da Administração, em 13 de dezembro de 2005.

(Aprovada pela Câmara Municipal em 12.12.05 - Projeto de Lei Complementar nº 63/05, de autoria da Mesa da Câmara)

jcs