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LEI COMPLEMENTAR Nº 491 DE 08 DE MARÇO DE 2007

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 29 DE JANEIRO DE 1992, QUE ORGANIZA E ESTRUTURA O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, EM SEU ARTIGO 16 E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 16, da Lei Complementar nº 15, de 29 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 - Nas férias e licenças do Diretor Geral, o Presidente, através de Portaria, designará um dos servidores da Secretaria Administrativa da Câmara, com mais de cinco anos de efetivo exercício, para substitui-lo”.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem à data de 1º de janeiro de 2007, convalidando-se os atos praticados neste período.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 08 de março de 2007.

PROF. MÁRIO BULGARELI
Prefeito Municipal

CARLOS UMBERTO GARROSSINO
Secretário Municipal da Administração

LUÍS CARLOS PFEIFER
Procurador Geral do Município

Publicada na Secretaria Municipal da Administração, em 08 de março de 2007.

(Aprovada pela Câmara Municipal em 12.02.07 - Projeto de Lei Complementar nº 05/07, de autoria da Mesa da Câmara)

/jcs