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LEI COMPLEMENTAR Nº 455 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, CRIANDO UM CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE LIBRAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica criado no Anexo II - Quadro de Pessoal Efetivo, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, o seguinte cargo:

Art. 2º. Fica acrescentado ao Anexo III - Quadro do Magistério, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, o seguinte item:

“I - CORPO DOCENTE

(...)

d) Professor de LIBRAS”

Art. 3º. As atribuições do cargo criado por esta Lei Complementar serão definidas em decreto do Executivo.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 13 de dezembro de 2005.

PROF. MÁRIO BULGARELI
Prefeito Municipal

CARLOS UMBERTO GARROSSINO
Secretário Municipal da Administração

LUÍS CARLOS PFEIFER
Procurador Geral do Município

ROSANI PUIA DE SOUZA PEREIRA
Secretária Municipal da Educação

Publicada na Secretaria Municipal da Administração, em 13 de dezembro de 2005.

(Aprovada pela Câmara Municipal em 12.12.05 - Projeto de Lei Complementar nº 56/05)

jcs