REGULAMENTA A COBRANÇA DE TAXA DE ALVARÁ E DA TAXA SANITÁRIA, CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N.º...

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Atualizado em: 13/08/2026 às 09h40

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DECRETO Nº 5737/2017, 13 DE AGOSTO DE 2026

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

DECRETO Nº 5737/2017.

REGULAMENTA A COBRANÇA DE TAXA DE ALVARÁ E DA TAXA SANITÁRIA, CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N.º

573/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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