REGULAMENTA TAXA DE ALVARÁ E TAXA SANITÁRIA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL N.º 573/2001 E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 13/08/2026 às 09h43

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DECRETO Nº 6178/2017, 13 DE AGOSTO DE 2026

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

DECRETO Nº 6178/2017.

REGULAMENTA TAXA DE ALVARÁ E TAXA SANITÁRIA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL N.º 573/2001 E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 5737/2017, 13 DE AGOSTO DE 2026	REGULAMENTA A COBRANÇA DE TAXA DE ALVARÁ E DA TAXA SANITÁRIA, CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N.º 573/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/08/2026
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