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Prefeitura Municipal de Marília

ESTADO DE SÃO PAULO

LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 1 0 1 9 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

REVOGA A ALÍNEA “E” DO § 2º DO ART. 287-C DA LEI COMPLEMENTAR Nº

889/2019 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO)

VINICIUS

ALMEIDA

CAMARINHA,

Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica revogada a alínea “e” do § 2º do art. 287-C da Lei Complementar nº 889, de 20 de dezembro de 2019, incluído pela Lei Complementar nº 1013, de 25 de setembro de 2025.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Marília, 04 de fevereiro de 2026. VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA

Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS DA SILVA

Responsável pelo Expediente da Secretaria Municipal da Administração RAFAEL RASTELLI BARBOSA

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento Econômico Registrada na Secretaria Municipal da Administração na data acima e publicada no Diário Oficial do Município de Marília no site https://www.marilia.sp.gov.br/portal/diario-oficial (Aprovada pela Câmara Municipal em 02.02.2026 - Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, de autoria do Prefeito Municipal)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://marilia.1doc.com.br/verificacao/EB0A-3F6D-6A7B-8421 e informe o código EB0A-3F6D-6A7B-8421

Assinado por 3 pessoas: VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, JOSE CARLOS DA SILVA e RAFAEL RASTELLI BARBOSA

VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: EB0A-3F6D-6A7B-8421

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA (CPF 285.XXX.XXX-85) em 04/02/2026 18:37:20 GMT-03:00

Papel: Parte

Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5

(Assinatura ICP-Brasil)

JOSE CARLOS DA SILVA (CPF 161.XXX.XXX-85) em 05/02/2026 12:02:12 GMT-03:00

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

RAFAEL RASTELLI BARBOSA (CPF 318.XXX.XXX-60) em 12/02/2026 18:02:36 GMT-03:00

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:

https://marilia.1doc.com.br/verificacao/EB0A-3F6D-6A7B-8421