DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 13/08/2026 às 08h59

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LEI ORDINÁRIA Nº 799/2005, 23 DE DEZEMBRO DE 2005

Início da vigência: 01/01/2006

Assunto(s): Tributos

Em vigor

LEI Nº 799/2005

DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam excluídas da base de imponível do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as receitas auferidas pelos prestadores de serviços no item 02 da lista de serviços anexa (Anexo I) a Lei Municipal nº 573/2001 - Código Tributário Municipal, referentes aos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, obedecidos os requisitos e condições estabelecidas em regulamento.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que entender necessário através de Decreto.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 23 de dezembro de 2005.

GABRIEL JORGE SAMAHA

Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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