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LEI COMPLEMENTAR Nº 241 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA

DR. JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - A Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, modificada posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 173 - São isentos do imposto territorial urbano:

I - os terrenos cedidos gratuitamente para uso da União, do Estado ou do Município;

II - os terrenos de uso de agremiações esportivas e culturais, sediadas no Município.

Art. 185 - São isentos do imposto predial, além de outros, conforme leis especiais, os proprietários ou possuidores de:

I - prédio cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, Estado ou Município;

II - prédios onde se acham instalados conventos e seminários e de propriedade dos mesmos;

III - os prédios de uso de agremiações esportivas e culturais locais.

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TABELA IX
Taxa de Licença para Localização e Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços ou Renovação

TABELA XV
Tabela de Lançamento e Cobrança da Taxa de Serviços Diversos

(...) Notas:

4 - grande porte: eqüino/bovino

médio porte: suíno/ovino/caprino

pequeno porte: cães/gatos

TABELA XVII
Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos de Vigilância Sanitária

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos operar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2000.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 22 de dezembro de 1999.

DR. JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
Prefeito Municipal

LUIZ ROSSI
Secretário Municipal da Administração

ÉLCIO SENO
Procurador Geral do Município

GENEROSA BEATRIZ CAETANO FIORINI
Secretária Municipal de Economia e Planejamento

OSWALDO VILLELA FILHO
Secretário Municipal da Fazenda

JOSÉ ENIO SERVILHA DUARTE
Secretário Municipal de Higiene e Saúde

ROGÉRIO MENEZES DE MELLO
Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente

Publicada na Secretaria Municipal da Administração, em 22 de dezembro de 1999.

(Aprovada pela Câmara Municipal em 22.12.99 - Projeto de Lei Complementar nº 44/99)