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LEI Nº 669/02

ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 573/2001- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os seguintes itens da Lei Municipal nº 573/2001, (Tabela Para Cobrança do ISS).

"Grupo 1 - Lançamento por alíquota fixa, conforme artigo 16 deste Código:

a) Profissionais de nível elementar..1% de 10 UFMs.

b) Profissionais de nível médio......3% de 15 UFMs."

Art. 2º - Ficam incluídos no Anexo II da Lei Municipal nº 573/2001, (Tabela Para Cobrança de ISS), os seguintes itens:

"Grupo 2 - Lançamentos sobre o valor da receita bruta, conforme art. 15 deste Código:

b) Serviços identificados no item 9............. 2%

c) Serviços identificados nos itens 8 e 28...... 3%

e) Serviços identificados nos itens 54 e 58..... 5%"

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 27 de Dezembro de 2002.

JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS

Prefeito Municipal