Ir para o conteúdo

LEI Nº 805/05

"ALTERA O ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 573/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, apreciou e votou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item "1" do anexo VIII - Tabela para cobrança da taxa de limpeza pública, coleta de lixo, iluminação pública, conservação de vias e logradouros públicos e combate a incêndios - do Código Tributário do Município de Piraquara, Lei nº 573/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"1 - Taxa de coleta de lixo

a) uma economia residencial até 70 m²...............25% da UFM

b) uma economia residencial de 70,01 m² a 150 m²....35% da UFM

c) uma economia residencial edificada acima de 150,01 m²..................................45% da UFM

d) uma economia comercial...........................30% da UFM

e) uma economia residencial e uma comercial.........35% da UFM

f) uma economia residencial e duas comerciais.......40% da UFM

g) duas economias residenciais e uma comercial......40% da UFM

h) uma economia industrial..........................50% da UFM

i) uma economia residencial e uma industrial........55% da UFM

j) duas economias residenciais e uma industrial.....60% da UFM

k) uma economia agropecuária e atividades afins.....10% da UFM"

Art. 2º Permanecem inalteradas os demais dispositivos da Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2006.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 23 de dezembro de 2005.

GABRIEL JORGE SAMAHA

Prefeito Municipal