Regulamenta Taxa de Alvará e Taxa Sanitária constante na lei Municipal nº 573/2001.

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Atualizado em: 13/08/2026 às 10h03

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DECRETO Nº 9617/2021, 27 DE SETEMBRO DE 2021

Início da vigência: 01/01/2022

Assunto(s): Arrecadação, Parcelamento de débitos

Em vigor

DECRETO Nº 9.617/2021

Regulamenta Taxa de Alvará e Taxa Sanitária constante na lei Municipal nº 573/2001.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º A Taxa de Alvará e a Taxa Sanitária serão lançadas e arrecadadas em cota única ou em até 06 (seis) parcelas, seguindo o critério que as parcelas não sejam em valores inferiores a 10% da UFM, sendo cada uma correspondente a um DAM/FICHA DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA específico.

§ 1º As datas de vencimento da cota única e de cada uma das parcelas referidas no "caput" deste artigo são as seguintes:

Cota única - no dia 30 de março, ou 1ª parcela - no dia 30 de março; 2ª parcela - no dia 29 de abril; 3ª parcela - no dia 31 de maio; 4ª parcela - no dia 30 de junho; 5ª parcela - no dia 29 de julho; 6ª parcela - no dia 31 de agosto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022, revogada as disposições em contrário.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 27 de setembro de 2021.

Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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