Regulamenta Taxa de Alvará e Taxa Sanitária constante na lei Municipal nº 573/2001.

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Atualizado em: 13/08/2026 às 09h54

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DECRETO Nº 7809/2019, 10 DE SETEMBRO DE 2019

Início da vigência: 01/01/2020

Assunto(s): Arrecadação, Código Tributário, Parcelamento de débitos

Em vigor

DECRETO Nº 7.809/2019

Regulamenta Taxa de Alvará e Taxa Sanitária constante na lei Municipal nº 573/2001.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º A Taxa de Alvará e a Taxa Sanitária serão lançadas e arrecadadas em cota única ou em até 06 (seis) parcelas, seguindo o critério que as parcelas não sejam em valores inferiores a 10 % da UFM, sendo cada uma correspondente a um DAM/FICHA DE COMPENSAÇÃO BANCARIA específico.

§ 1º As datas de vencimento da cota única e de cada uma das parcelas referidas no "caput" deste artigo são as seguintes:

Cota única - no dia 30 de março, ou 1ª. parcela - no dia 30 de março; 2ª. parcela - no dia 30 de abril; 3ª. parcela - no dia 29 de maio; 4ª. parcela - no dia 30 de junho; 5ª. parcela - no dia 30 de julho; 6ª. parcela - no dia 28 de agosto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2020, revogada as disposições em contrário.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 10 de setembro de 2019.

Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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