Modifica a LC 45/92 que criou o Conselho Municipal de Turismo

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Atualizado em: 07/08/2026 às 16h38

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LEI COMPLEMENTAR Nº 173, 01 DE JUNHO DE 1998

Início da vigência: 01/06/1998

Assunto(s): CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA, Turismo

Revogada Totalmente

LEI COMPLEMENTAR Nº 173 DE 01 DE JUNHO DE 1998

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

DR. JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O caput e o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 45, de 09 de novembro de 1992, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo será constituído por 11 (onze) membros, nomeados pelo Prefeito, escolhidos dentre cidadãos da comunidade dotados de notório saber e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo no Município.

§ 1º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução; ocorrendo vaga, o Prefeito escolherá o substituto, que completará o mandato do membro substituído.”

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 01 de junho de 1998.

DR. JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
Prefeito Municipal

LUIZ ROSSI
Secretário Municipal da Administração

ÉLCIO SENO
Procurador Geral do Município

IARA REGINA PAULI ANDREOLI
Secretária Municipal da Cultura e Turismo

Publicada na Secretaria Municipal da Administração, em 01 de junho de 1998.

(Aprovada pela Câmara Municipal em 26.05.98 - Projeto de Lei Complementar nº 25/98)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

José Carlos da Silva - Responsável pelo...

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