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LEI COMPLEMENTAR Nº 424 DE 13 DE MAIO DE 2005

AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE E PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, O PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE JÁ TENHAM SIDO OBJETO DE PARCELAMENTO ANTERIOR, REALIZADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica autorizado, excepcionalmente e pelo prazo de 3 (três) meses, contados da data de publicação desta Lei Complementar, o parcelamento de débitos relativos a tributos municipais que já tenham sido objeto de parcelamento anterior, realizado até 31 de dezembro de 2002.

Art. 2º. O parcelamento de que trata esta Lei Complementar incidirá sobre o montante do saldo devedor e deverá ser realizado de acordo com as regras estabelecidas nos artigos 94 a 96 da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília.

Art. 3º. O disposto nesta Lei Complementar é extensivo aos débitos existentes junto ao Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM.

Art. 4º. O prazo de que trata o artigo 1º desta Lei Complementar poderá ser prorrogado uma vez por igual período, através de decreto do Executivo.

Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 13 de maio de 2005.

PROF. MÁRIO BULGARELI
Prefeito Municipal

CARLOS UMBERTO GARROSSINO
Secretário Municipal da Administração

LUÍS CARLOS PFEIFER
Procurador Geral do Município

Lei Complementar nº 424/05

RODRIGO VASQUES PAGANINI
Secretário Municipal de Economia e Planejamento

OSWALDO VILLELA FILHO
Secretário Municipal da Fazenda

Publicada na Secretaria Municipal da Administração, em 13 de maio de 2005.

(Aprovada pela Câmara Municipal em 09.05.05 - Projeto de Lei Complementar nº 20/05)